Nota Oficial

O PL nº 583/2023 que “determina a disponibilização de vigilantes nas escolas públicas estaduais" prossegue seu tramite na ALERJ.

Embora o projeto de lei dificilmente seja aprovado, e, em sendo, dificilmente seja executado, diante de sua patente inconstitucionalidade por vício de iniciativa, vícios formais, e diversas outras incongruências estruturais, o tema causa apreensão.

De fato, a insegurança e a violência hoje, fazem parte do cotidiano escolar, infelizmente, assim como ocorre em nossa cidade e em nosso estado.

No entanto, a colocação de vigilantes armados nas escolas, ainda que portando armas não letais, definitivamente não é a solução adequada. Tampouco eficaz.

A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei federal nº 14.976/2024 e uma leitura ainda que superficial em seu texto, permite a conclusão óbvia de que é impossível a presença desses profissionais nas escolas. Razão pela qual, a lei padece de outro vício grave – invasão de competência legislativa federal, pois amplia a área de atuação desses profissionais, em descompasso com a lei federal, o que é vedado.

As escolas já possuem, ou deveriam possuir vigias contratados pela SEEDUC, atividade que não se confunde com a profissão de vigilante.

A ALERJ e seus deputados prestariam um enorme serviço à sociedade e às comunidades escolares, se atuassem para que todas as escolas estivesses com suas equipes completas, dotadas de porteiros, inspetores de alunos, coordenadores de turno e demais profissionais devidamente capacitados e bem remunerados para exercerem suas funções.

Psicólogos e assistentes sociais, mediadores de conflitos, enfim, há uma plêiade de possibilidades adequadas para prevenir a ocorrência de problemas com violência.

Nos casos graves, uma ronda escolar eficiente, feita pela polícia militar e um atendimento rápido, caso seja necessário, pode reprimir a ocorrência de atos que escapem ao controle das equipes escolares.

Sempre haverá riscos potenciais, afinal todos corremos esses riscos em todos os lugares, todo o tempo, pois na atualidade, a violência é generalizada e epidêmica. Apenas uma profunda mudança social, econômica e política poderá, a longo prazo, reduzir a violência humana a índices toleráveis.

Mas no caso das escolas, as soluções para prevenir e mitigar essas ocorrências já existem e já são bem conhecidas, não há o que inovar. Há o que implementar.

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