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Nota Oficial



No dia 22 de junho ocorreu mais uma reunião do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar a proposta de regulamentação da Lei da Migração – 30 horas. A ADERJ esteve representada pela vice presidenta Prof. Ana Maria Conde.

A Associação apresentou novamente, proposta para que os atuais diretores e adjuntos possam migrar seus cargos efetivos sem a carência de 2 anos, e contou com a concordância dos demais representantes presentes, porém, devido à impossibilidade de comparecimento da Superintendente Patrícia Reis, o assunto foi postergado. A minuta do Ato regulamentador está sendo revisada, faltando a definição da rubrica a ser utilizada para o pagamento da diferença de ampliação da jornada, por conta de detalhes previdenciários. A definição da forma de pagamento da ampliação da jornada é fundamental para os servidores que migrarem. A ampliação da jornada deve ser paga com aumento proporcional no vencimento dos cargos, para que haja incidência de triênios e demais benefícios da carreira. A Minuta do Ato regulamentador seguirá para a Assessoria Jurídica para análise. A ADERJ foi informada que o Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei da Isonomia das Gratificações dos Diretores (40 horas) está dependendo apenas de Parecer da ASSJUR e deve ser publicado nos próximos dias. A ADERJ também foi informada que o Grupo de Trabalho para regulamentação do processo consultivo para designação de Diretores está em fase final de elaboração por parte da Subsecretária Ana Valeria. Conforme ficou acordado na última reunião que tivemos com o Sr. Secretário e com os deputados da Comissão de Educação da ALERJ, esses grupos de trabalho deverão concluir a regulamentação o mais brevemente possível. Aguardamos então, maior celeridade dos órgãos envolvidos para que possamos iniciar rapidamente a regulamentação.

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