Estatuto Padrão das Associações de Apoio a Escola

A Resolução SEEDUC nº 4852 de 20 de dezembro de 2012 alterou alguns dispositivos do estatuto padrão das Associações de Apoio à Escola das unidades da rede.

Passados todos esses anos, foi detectado, no presente momento, que muitas escolas não procederam à devida averbação e registro da alteração no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Ocorre que a Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar está exigindo, como requisito para prosseguimento dos processos administrativos que tratam da Celebração dos Termos de Compromisso entre a SEEDUC e as AAE’s que os diretores efetuem o registro cartorial da alteração, em que pese já ter havido celebração anterior dos referidos termos sem que a medida fosse requerida.

Sucede, no entanto, que as unidades escolares não possuem recursos financeiros para arcar com as despesas cartoriais necessárias ao registro, tendo em vista que os repasses estaduais, paradoxalmente, não permitem o pagamento de emolumentos cartoriais, exemplo de mais uma das idiossincrasias da Secretaria.

Além disso, o procedimento de alteração do estatuto demanda a realização de assembleia e envio do documento ao cartório respectivo e devido a quantidade de escolas envolvidas, com certeza haverá atrasos no registro com eventual impacto na celebração dos termos de compromisso, sem o qual as escolas não receberão os repasses.

Assim, outra solução deve ser encontrada para o problema. Apresentamos a questão ao Subsecretário de Administração que se mostrou sensível ao problema, no entanto, aparentemente, sua posição não prevaleceu.

É preocupante que a administração pública imponha às escolas uma despesa sem que sejam disponibilizados recursos financeiros para tanto.