Aviso Importante

Aviso.

Os Diretores de Escolas E-Tec estão recebendo Ofício do Gabinete do Presidente da Comissão de Educação da ALERJ, requisitando cópias das prestações de contas das Unidades e do Plano de Trabalho. Naturalmente, o Deputado está utilizando as prerrogativas fiscalizadoras do Poder Legislativo, na forma do artigo 99 da Constituição do Estado.

Considerando que a prática não é comum, no sentido de que esse tipo de requisição é normalmente enviado diretamente para a SEEDUC e não para os diretores de unidades, alguns associados estão com dúvidas sobre como proceder na resposta.

A Assessoria Jurídica da Associação expediu orientação sobre o assunto, que se encontra disponível para os associados.

As E-Tecs foram lançadas pelo Governador com o objetivo de modernizar cerca de 50 CIEPs, dotando-os de infraestrutura física e de equipamentos de elevado custo. Tendo em vista que o projeto contempla apenas uma pequena fração das unidades da rede, e não sua totalidade, além de representar altíssimo investimento, para um Estado que não paga o piso nacional aos seus professores, a medida não provocou entusiasmo na categoria.

Como todo o processo de aquisição de bens e serviços foi praticamente conduzido pela SUPIE/SEEDC, espera-se que a fiscalização tenha bons resultados.