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Processo Consultivo para designação de Diretores.

O Deputado Alan Lopes apresentou o PL n. 1451/2023 com vistas a alterar as normas da Lei Estadual 7.299/2016 que regula o processo de consulta a comunidade escolar para a escolha de diretores gerais e diretores adjuntos das escolas da rede estadual.

A iniciativa não contou com a participação da ADERJ, ou do SEPE, entidades representativas da categoria envolvida, e que muito poderiam contribuir, se fosse o caso, para o aprimoramento da lei. Também não há notícia de que tenha havido qualquer consulta as comunidades escolares – professores e alunos – interessadas. No moderno processo legislativo, democrático, a consulta e a audiência pública, com a efetiva participação dos interessados é fundamental para a evolução da norma.

O projeto se encontra eivado de redundâncias e de conflito com outras normas igualmente aplicáveis, e traz inovações que, se aprovadas, podem inviabilizar o processo de consulta.

Tendo em vista a natureza do cargo que ocupam – Magistério, é praticamente inexistente na rede, profissionais com graduação em Administração ou Contabilidade, como preconiza o projeto. Equiparar uma escola pública a uma empresa privada, é no mínimo, absurdo, e demonstra, tão somente, a total inadequação do projeto, no particular.

Desvincular a candidatura do diretor geral e do diretor adjunto só tende a produzir conflitos de gestão, incompatíveis com a necessária harmonização do ambiente escolar, assim como limitar o direito a voto apenas aos alunos maiores de 16 (dezesseis) anos exclui da consulta parte significativa do corpo discente.

Além de outras impropriedades, a Justificativa apresentada pelo Deputado ao seu projeto traz graves ofensas aos atuais diretores, a quem são imputadas diversas irregularidades e delitos, sem qualquer cautela, em um recurso rasteiro a generalizações perniciosas, que destilam preconceito, e maculam a probidade de toda uma categoria de servidores.

Possivelmente, a resistência por parte da Sra. Secretária em publicar a Resolução sobre a consulta, conforme pactuado com a Associação em fevereiro último, demonstra aquiescência com o projeto apresentado pelo Deputado.

A ADERJ vai atuar em conjunto com os parlamentares realmente comprometidos com a Educação em nosso Estado, para impedir a aprovação desses dispositivos que não atendem ao real interesse público.

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