Há dias que a Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC vem substituindo os titulares das diretorias regionais administrativas.
A ADERJ – Associação dos Diretores de Escolas do Estado do Rio de Janeiro não se manifesta sobre as eventuais substituições de ocupantes de cargos em comissão no âmbito SEEDUC, pugna sempre, porém, pela necessidade de que a escolha de seus ocupantes seja fruto de procedimento republicano, transparente e que considere o currículo profissional e a qualificação desses servidores.
Neste caso, todavia, duas particularidades devem ser mencionadas.
A primeira, diz respeito a forma pela qual as exonerações foram efetuadas. Sem qualquer prévio aviso, ou consideração pessoal pelos servidores dispensados, todos com anos de dedicação ao serviço público, muitos selecionados por procedimento meritório, e todos dignos de agradecimento e reconhecimento funcional por parte da Secretaria. Na verdade, entretanto, esse tipo de conduta, quando da dispensa de servidores comissionados, nem chega a surpreender, é quase que uma praxe na SEEDUC, fruto da péssima qualidade de sua gestão de pessoas, que trata os servidores sem qualquer apreço. Este fato, aliás, justifica com muita eloquência, a sofrível reputação institucional da Secretaria de Educação, acentuada na atual gestão, e facilmente comprovada pelas milhares de postagens diárias nas redes sociais, feitas pelos professores e demais servidores da casa.
Que isso sirva de alerta para os recém nomeados, para que não se deixem entorpecer pela empáfia, pela arrogância e pela aparência de poder, que de fato não possuem. Não esperem tratamento diferenciado quando sobrevierem seus descartes.
A segunda particularidade do episódio, é que contrariando a legislação, a nomeação dos novos diretores regionais, muitos dos quais diretores de escola, não veio acompanhada de suas dispensas das funções gratificadas por eles ocupadas. Isto caracteriza grave irregularidade, pois é vedada a cumulação simultânea de cargo em comissão e função gratificada. Observe-se que eles não são meros responsáveis pelo expediente de suas escolas, o que seria possível. Encontram-se titularizando, simultaneamente, cargo em comissão - DRA, e função comissionada- diretor de escola.
Deve ser apurada pelos órgãos de controle interno da SEEDUC a irregularidade, tão ciosos que são pela lisura funcional daquela Casa. A autoridade nomeante, por desatenção, ausência de adequado assessoramento ou outra motivação desconhecida, não poderia ter procedido à nomeação, sem a necessária dispensa prévia, e os servidores nomeados não poderiam ter iniciado o exercício do novo cargo sem o atendimento da exigência legal pertinente, sob pena de incorrerem em acumulação ilícita.
Por derradeiro, espera-se que após sanada a irregularidade e apuradas as responsabilidades, seja observada pela SEEDUC, sua CI nº 40, que determina a realização de consulta simplificada à comunidade escolar para a escolha dos novos diretores, até que a Secretaria resolva cumprir a Lei nº 7.299/2016 e realize ampla e democrática consulta, para a designação dos diretores de escola.
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